O Projeto da Terceirização ameaça os Direitos Trabalhistas?

Conversamos com Sindicatos, Entidades Empresariais, Professores e Advogados para entender como a Lei aprovada pela Câmara irá afetar a vida dos brasileiros

Entidades industriais afirmam que projeto da terceirização trará

maior competitividade à indústria (Foto: Agência Brasil)

Não são poucas as polêmicas que envolvem o projeto de lei 4330/04, que regulamenta a terceirização no país e foi aprovado na Câmara dos Deputados na semana passada, no dia 08 de abril. Elas dividem centrais sindicais e empresários; governo e base aliada; trabalhadores e empresas. A principal mudança, da qual decorre a maioria das discordâncias, diz respeito ao fato de o texto permitir a contratação de serviços terceirizados para qualquer atividade ou setor de uma empresa privada. "O contrato de prestação de serviços pode versar sobre o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou completares à atividade econômica da contratante", diz o artigo 4º. Hoje, a terceirização só é permitida para as chamadas "atividades-meio", ou seja, serviços de apoio, como limpeza, informática e segurança. Ontem (15/04), a Câmara aprovou uma mudança no projeto, proibindo que a terceirização ocorra em empresas públicas e de economia mista (Petrobras, Caixa e Banco do Brasil).

Não há dados oficiais sobre quantos empregados atualmente estão sob esse regime de contrato, mas levantamento da CUT em parceria com o Dieese estima que em 2013havia 12,7 milhões de trabalhadores terceirizados no país. Centrais sindicais, como a CUT, defendem que o projeto de lei ampliará substancialmente esse número e que a terceirização é sinônimo de precarização do trabalho, baixos salários e menores benefícios. Também argumentam que será mais difícil processar diretamente a contratante, caso a prestadora de serviços não cumpra as obrigações trabalhistas. Os defensores do projeto - empresários, entidades industrais, associações -, no entanto, veem a possibilidade de formalizar o mercado de trabalho para terceirizados, aumentar a fiscalização da segurança no trabalho e a melhorar a competitividade das empresas brasileiras.

O PL 4330/04 tramita há mais de 10 anos no Congresso. Ele foi apresentado em 2004, para definir parâmetros que regulamentassem a terceirização. Até agora, todas as decisões sobre o tema são baseadas na Súmula 331, elaborada pelo Tribunal Superior do Trabalho. A súmula, no entanto, representa uma insegurança jurídica, já que pode ser alterada a qualquer momento.

Advogados afirmam que o projeto não substitui a CLT, a principal legislação trabalhista, mas regula um tipo de contrato de específico. O projeto ainda precisa ser avaliado e aprovado pelo Senado, pode voltar à Câmara, e, só depois, irá para sanção da presidente Dilma Rousseff, que poderá vetá-lo. O governo já se posicionou contra a aprovação da lei. Em nota oficial, o ministro Miguel Rosseto chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, disse que isso "traria precarização as relações de trabalho, reduziria os salários e os fundos de seguridade social".

Nesta semana, o Congresso se viu pressionado por vários setores. Lideranças do governo tentaram emplacar uma emenda que alterasse a contribuição previdênciária prevista, as centrais sindicais pediram que a terceirização fosse destinada apenas a "atividades-meio" e, mesmo entidades a favor do projeto, como a Força Sindical, lutam para alterar a responsabilidade das empresas envolvidas para garantir segurança dos funcionários - mudando o que o projeto estipula como "responsabilidade subsidiária" para "responsabilidade solidária".

Abaixo, confira os principais pontos propostos pelo PL 4330:

	Como é hoje	O que a PL muda
Atividade que pode ser terceirizada	Atividades-meio, ou seja, de apoio à empresa (limpeza, segurança, recepção, telefonia, segurança etc)	Estende terceirização até para "atividades-fim". Ou seja, qualquer setor da empresa poderá ser terceirizado. A lei, no entanto, afirma que a prestadora de serviços precisa ser especializada no serviço para o qual foi contratada
Filiação Sindical	A filiação sindical dos empregados de uma empresa terceirizada é livre - eles não são representados pelo sindicato da empresa contratante e geralmente ficam sob o guarda-chuva dos sindicatos gerais das prestadoras	Se a contrantante e a prestadora de serviço realizarem a mesma atividade econômica, os terceirizadores serão representados pelo mesmo sindicato que representa a contrante. Por exemplo: a empresa presta serviços de usinagem em uma metalúrgica. Os empregados serão representados pelo Sindicato dos Metalúrgicos
Responsabilidade das Empresas Envolvidas	O trabalhador pode acionar na Justiça tanto a empresa contrante quanto a prestadora de serviços. Mas a Justiça cobra, primeiro, da prestadora de serviços indenizações. Se os bens dela se esgotarem ou a empresa falir, o empregado receberá da contrante	A contrante somente responderá por obrigações trabalhistas (direitos e contribuições previdenciárias) se o empregado não receber da prestadora de serviços após ação na Justiça. A lei também obriga que a contrante fiscalize se a empresa contrada está pagando esses direitos
Benefícios	Não é previsto	A empresa contratante pode estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços benefícios oferecidos aos seus empregados, como atendimento médico, ambulatorial e de refeição (oferecidos nas dependências da contratante ou no local por ela designado
Atuação da terceirizada	Uma terceirizada pode prestar serviços variados de áreas distintas	As terceirizadas só poderão ter um objeto social, ou seja, precisarão ser especializadas em uma atividade. Não poderão, por exemplo, prestar serviços de segurança e limpeza. Se quiserem ter atividades diversificadas precisarão abrir filiais, com objetos sociais distintos

O "perigo" do PL para os especialistas

Como justificativa para a lei, o texto do projeto defende que, no Brasil, a "legislação foi verdadeiramente atropelada pela realidade". Ao tentar de maneira míope proteger os trabalhadores simplesmente ignorando a terceirização, a legislação teria conseguido apenas deixar mais vulneráveis os brasileiros que trabalham sob essa modalidade de contratação. Especialistas em direito trabalhista concordam que o setor precisa de uma regulamentação específica para os terceirizados. O projeto aprovado na Câmara, no entanto, teria falhas e abriria algumas brechas para questionamentos sobre responsabilidade trabalhista da empresas e o que poderia ou não ser terceirizado.

A advogada especialista em direito trabalhista, Maria Lúcia Benhame, afirma que o projeto é "vago, confuso e subjetivo". "O que eu vejo de maior problema é a questão da definição do que é uma terceirização". No texto final aprovado, o relator Arthur Maia afirmou que haverá a possibilidade de terceirizar "uma parcela de qualquer atividade da empresa contratante". Para Benhame, essa indefinição sobre quais os limites dessa parcela, levarão muitos processos ao Judiciário - justamente por ser vaga e não definir exatamente o que pode ou não ser terceirizado.

A terceirização é boa para o mercado de trabalho?

Dos 28 partidos com representação na Câmara, só dois votaram integralmente contra o projeto: o PT e o PSOL. Ao lado deles - e contra o projeto - estão centrais sindicais, como a CUT e a CNTE. Ambos prometem reações e manifestações caso o projeto avance no Congresso. "A terceirização tem se transformado em uma máquina de matar gente. A situação dos 12 milhões de tercerizados atuais é muito precária. Nossas pesquisas mostram que, além de ganharem 25% menos e trabalharem mais, eles adoecem mais frequentemente devido a acidentes no trabalho", defende Graça Costa, secretária-nacional de Relações do Trabalho da CUT.

Graça cita o levantamento da central elaborado em parceria com Dieese, que aponta que os terceirizados ganham, em média 24,7% menos, trabalham três horas a mais por semana, tem maior rotatividade (permanecem em média 2,7 anos no emprego, contra 5,8 dos trabalhadores diretos). Para a CUT, o projeto não só não traz segurança jurídica aos terceirizados atuais, como também fará com que "boa parte dos 34 milhões de trabalhadores diretos passe a ser terceirizado". "As pessoas vão perder empregos formais e vamos ter queda de, no mínimo de 25% na renda do trabalhador, o que impactará o consumo e mais ainda a economia brasileira", afirma.

A opinião é endossada pelo sociólogo e professor da Unicamp, Ricardo Antunes. Segundo ele, é na terceirização que o "trabalho escravo, sem direitos, mais fatal e o que burla mais encontra maior acolhida". "Guardadas as diferenças do tempo histórico, se pudéssemos fazer uma metáfora dura, este projeto teria o sentido de uma regressão à escravidão da força de trabalho. Ele rasga a CLT", defende Antunes. Entre seus argumentos, ele pontua que a terceirização divide a organização dos trabalhadores, diminui salários médios e estimula a demissão de empregos formais ao mesmo tempo em que reduz os custos das empresas.

Já a Força Sindical, que apoia o projeto, afirma que ele poderá representar os milhões de terceirizados atuais, à medida que "coloca mais fiscalização sobre empregados de prestadoras trabalhando em situações precárias. Miguel Torres, presidente da Força Sindical, defende opinião contrária à CUT e acredita que a nova filiação sindical [empregados da terceirizada, caso exerçam atividade-fim serão representados pelo sindicato da contrante] trará benefícios ao trabalhador. "Hoje, o sindicato, por exemplo, não participa das decisões. Agora, ele poderá fazer reivindicações dos terceirizados, que vão ter melhor representação tanto para lutar por melhores salários quanto por mais segurança", diz. Torres não acredita que haverá uma "terceirização em massa" por conta das maiores responsabilidades impostas a empresas contratantes. "A contratante passa a ter obrigação de fiscalizar. Hoje, a maioria das empresas terceiriza de forma ilegal para ter baratear seus processos. Mas, agora, elas terão que gastar mais para ter maior controle", diz.

"O objetivo da Lei é regulamentar uma prática já utilizada pelas empresas. Com a regulamentação, os empregados terão mais proteção, pois caberá à contratante manter fiscalização constante para se assegurar que a empresa terceirizada cumpre regularmente com o recolhimento dos encargos trabalhistas”, explica a advogada Anna Maria Godke de Carvalho, do escritório Godke, Silva & Rocha. Ela cita o caso da Petrobras, envolvida na Lava Jato, e com milhares de empregados terceirizados, de empresas que estão falindo ou sem receber. "Com o encerramento de contratos e projetos, a estatal enfrenta uma série de ações trabalhistas desses terceiros, que ficaram desassistidos quando suas empresa perderam contratos".

As entidades industriais e as associações comerciais defendem que o projeto é um "avanço para empresas e trabalhadores". A CNI (Confederação Nacional das Indústrias) e a FIESP afirmam que ele ajuda a melhorar a competitividade da indústria como um todo, através da "maior segurança jurídica propiciada nas contratações". "A terceirização promove a integração de empresas no fornecimento de bens e serviços, não sendo uma simples modalidade de contratação de trabalhadores para burlar a legislação trabalhista ou reduzir custos da folha de pagamento", defende a CNI em nota. Para a confederação, a terceirização é uma "tendência mundial". "As empresas fazem parceria, nenhuma faz tudo. Quando você junta a expertise de várias empresas, o bem ou serviço vem com tecnologia melhor e a um preço mais acessível ao consumidor".

Em entrevista coletiva, o presidente da Federação das Indústrias do estado de São Paulo, Paulo Skaf, afirmou que a terceirização "é sinônimo de especialização e explicou que a aprovação do PL não tira nenhum benefício da classe trabalhadora". Pesquisa realizada pela Ciesp e Fiesp, com 900 trabalhadores e 235 indústrias de diferentes portes e segmentos, mostra que 83,8% dos entrevistados acham que a lei é positiva e a aprovação, entre terceirizados, chega a 90,8%. Para 79,8% dos entrevistados, a lei vai gerar novos empregos.

Já a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) defende que a lei ajudará a "evitar as dispensas que virão nos próximos meses", decorrentes da crise econômica que o país enfrenta. "O desemprego é a coisa mais urgente que temos que atender. Nisso é que temos que pensar: em como evitá-lo. Os empresários tem grandes custos com a CLT hoje e precisam aumentar a competitividade. Se você não puder terceirizar, irá reduzir todas as oportunidades e não criará nada", afirma o presidente da associação, Alencar Burti.

Deputados votam Projeto de Terceirização (Foto: Agência Brasil)

Com a terceirização, o número de processos trabalhistas aumentará?

O Tribunal Superior do Trabalho possui atualmente 16.323 processos tramitando referentes à terceirização - 5,32% do total que tramita no TST. Advogados não acreditam, porém, que a lei poderá pôr fim ao número de ações trabalhistas sobre a prática. "Não vai desafogar o Judiciário. Não é a terceirização que afoga o Judiciário. É o descumprimento da lei trabalhista no geral", afirma a advogada Maria Lúcia Benhame.

Desemprego vai aumentar?

Para o sociólogo Ricardo Antunes, se a lei for sancionada, em poucos meses, o número de terceirizados no país "pode triplicar". "Isso porque foi eliminada a diferença entre atividades meio e fim, de tal modo que agora as empresas podem aumentar em duas, três vezes o número atual de terceirizados, já que querem reduzir custos. É bem possível que a gente chegue rapidamente a 30 milhões de trabalhadores sob esse contrato", disse. Entidades empresariais defendem o contrário. Paulo Skaf, da Fiesp, prevê que, com "a maior segurança jurídica que a lei traz, ela poderá representar no futuro a geração de 700 mil empregos por ano em São Paulo e mais de 3 milhões/ano no Brasil Hoje, a federação estima que a mão de obra terceirizada ocupada na indústria paulista é de 300 mil empregados.

Para a advogada Anna Maria Godke de Carvalho, é delicado tentar prever o impacto que o projeto terá no nível de desemprego e nos salários, porque a economia do país vive um mau momento. O aumento da carga tributária e outros fatores que pressionam neste momento as empresas. "Não é o fato de a lei ser aprovada ou não que vai modificar nível de salário, por exemplo. O problema é que a economia está estagnada hoje", afirma.

A Força Sindical acreditará que não haverá estímulo ao desemprego decorrente diretamente do projeto de lei, como também um estímulo à "terceirização em massa". O presidente da Força, Miguel Torres, cita a chamada "cláusula anticalote" que foi acrescentada ao projeto. Pela cláusula, a empresa que fornece os serviços ou produtos a outras empresas terá de reservar 4% sobre o valor do contrato para garantir o cumprimento dos direitos trabalhistas e previdenciários dos terceirizados. "Hoje, a grande maioria das empresas terceiriza para ficar mais barato, porque acaba contratando um serviço precário, que não fornece benefícios aos trabalhadores. Agora, você obriga a prestadora a ter esse fundo, o que aumentará seus custos e ela acabará cobrando mais caro", afirma.

O poder de negociação dos sindicatos diminuirá?

O texto não assegura a filiação dos terceirizados no sindicato de atividade preponderante da empresa. Propõe que a filiação seja a do sindicato da empresa contratante, se a atividade econômica da prestadora de serviços coincidir. Por exemplo: uma empresa que presta serviços dentro de uma metalúrgica seria representada pelo sindicato metalúrgico. Agora, uma empresa de serviços bancários que prestasse serviço a uma de contabilidade não poderia ser representada pelo Sindicato dos Bancários - e sim, pelo de Assessoramento e Contabilidade. Especialistas afirmam que a negociação sindical perderá dependendo do novo rearranjo: há sindicatos mais fortes e outros com menor poder de barganha. Graça, da CUT, defende que a mudança na filiação sindical, e consequente contribuição, enfraquece o poder de negociação com os patrões. "A organização sindical no Brasil já é muito pulverizada, com poucos sindicatos fortes. O que está sendo proposto só piora a situação, porque irá pulverizar mais e mais - enfraquecendo o movimento como um todo".

Manifestantes em frente ao Congresso – Protesto contra o

Projeto de Terceirização (Foto: Wilson Dias/ Agência Brasil)

Reação dos movimentos sociais

A CUT luta para mudar diversos aspectos do projeto aprovado: quer impedir a liberação da terceirização para atividades-fim; a responsabilidade solidária da empresa contratante [que ela possa ser processada diretamente pelo empregado, como ocorre hoje]; contrato trilateral (que reúna o empregado, contratante e prestadora de serviços e não somente as duas últimas), além da representação sindical pela categoria preponderante, e não pelo da atividade econômica da contratante (ver tabela acima). Segundo Graça, a central continua nas negociações, mas agora aguarda a discussão no Senado. "Nós estamos acumulando energia para as próximas etapas", afirma. Segundo ela, mobilizações continuarão para pressionar os senadores a "enterrarem o projeto". A CUT tem apoio de outros sindicais, como o CNTE.

Por: Barbara Bigarelli

Fonte: Época Negócios